Regularização fundiária

Em Rio Piracicaba várias famílias poderão ser beneficiadas!

A nova lei só depende de sanção do prefeito Augusto!

Em Rio Piracicaba a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, durante a reunião ordinária dessa quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do presidente da Casa, Aleksandro José da Silva, que cria um procedimento simplificado para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em áreas públicas municipais já urbanizadas e consolidadas.

A proposta representa um importante avanço para centenas de famílias que vivem há anos em imóveis localizados em áreas públicas, mas que ainda não possuem a regularização da propriedade. Com a nova legislação, o processo passa a ser mais ágil, menos burocrático e adequado à realidade de núcleos urbanos já consolidados, preservando as exigências de segurança, ambientais e urbanísticas.

Na prática, o projeto cria um rito simplificado para regularizar áreas ocupadas predominantemente para moradia, desde que apresentem infraestrutura básica, integração ao perímetro urbano, possibilidade de individualização dos imóveis e ausência de conflitos fundiários relevantes.

Mais segurança para as famílias

Entre os principais benefícios da medida está a ampliação da segurança jurídica para os moradores. A regularização permitirá que famílias que ocupam imóveis há décadas possam avançar na obtenção da documentação definitiva de suas propriedades, facilitando futuras transferências, acesso a financiamentos, valorização dos imóveis e maior estabilidade patrimonial.

A proposta também estabelece que os processos terão tramitação prioritária, com prazo máximo de 30 dias para análise preliminar dos pedidos, além de limitar a exigência de documentos apenas ao que for essencial para identificação dos ocupantes e da área, evitando burocracias incompatíveis com empreendimentos de baixa complexidade.

Outro ponto relevante é a possibilidade de o município prestar apoio técnico para elaboração de levantamentos topográficos e demais documentos necessários, priorizando famílias de baixa renda e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), conforme disponibilidade administrativa e orçamentária.

Política pública mais eficiente

Na justificativa do projeto, o presidente da Câmara destaca que muitos moradores vivem há décadas em bairros totalmente urbanizados, com acesso a água, energia elétrica, coleta de lixo e pavimentação, mas permanecem sem segurança jurídica sobre seus imóveis. Segundo o texto, essa situação dificulta o acesso ao crédito, a transferência da propriedade e a valorização dos bens das famílias.

A proposta não substitui os procedimentos tradicionais de regularização fundiária. Ela cria um mecanismo complementar destinado aos casos de menor complexidade, tornando os processos mais proporcionais à realidade das áreas já consolidadas e contribuindo para reduzir custos, agilizar análises e ampliar o acesso da população de baixa renda à regularização de seus imóveis.

Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e poderá representar um importante instrumento para fortalecer a política habitacional do município, garantindo mais dignidade, segurança jurídica e qualidade de vida às famílias beneficiadas. “Centenas de famílias aqui em Rio Piracicaba moram em áreas que a escritura está em nome do município, como na região do bairro Planalto, Córrego São Miguel, distritos de Padre Pinto e Conceição de Piracicaba, Estiva e outros locais. Essas famílias não conseguem a escritura dos imóveis porque tratam-se de áreas públicas”, ressaltou Aleksandro sobre a relevância da matéria. 

A mudança pode ajudar centenas de famílias que ainda têm a escritura do imóvel!