Governo convoca devedores

A partir desta quarta-feira (1º/02/2023), pessoas e empresas poderão aderir ao programa Litígio Zero.

Esse programa de renegociação de dívidas está nas agencias da Receita Federal ou no Carf (Conselho Administrativo de Recurso Fiscais).

O programa oferece prazo de até 12 meses para pagamento dos débitos, descontos sobre os juros e cancelamento da multa para quem fizer os pagamentos.

É permitida a renegociação de tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e IPI com regras diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas.

O prazo vai até o dia 31 de março de 2023. A adesão deve ser feita pelo Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no site da Receita Federal.