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Prazo final para o perdão das dívidas

A Prefeitura de João Monlevade encerra nesta sexta-feira (22) o REFIS 2023!

Em João Monlevade o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) que prevê descontos de até 100% em juros e multas será encerrado nesta sexta-feira, dia 22 de dezembro.

Trata-se de uma oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem débitos relacionados ao Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei municipal beneficia pessoas físicas e jurídicas. Para aderir ao programa, os interessados devem dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na sede da Prefeitura, ou ao DAE.

Os contribuintes podem escolher entre o pagamento à vista ou parcelado. Optando pelo pagamento em parcela única, é possível obter uma redução de 100% nos juros e multas. Para parcelamentos de duas a nove prestações, o desconto é de 90%, e para aqueles que escolhem de 10 a 20 prestações, o desconto atinge 80%.

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