A privatização da vistoria veicular

Projeto de Lei aprovado na Assembleia deve destravar a terceirização do serviço!

O sofrimento dos proprietários de veículos para obter a vistoria do Detran para regulamentar documentação está próximo do fim! Como registramos aqui, no JM NOTÍCIAS, em reportagem sobre as deficiências no setor gerenciado pela Polícia Civil, a solução do problema estava nas mãos do Governo Zema que há mais de um ano trava a lei que transfere o serviço para empresas privadas.

Só em João Monlevade oito empresas foram criadas, estruturadas e credenciadas para executar a vistoria veicular e aguardam, há mais de um ano, pela conclusão da regulamentação.

Agora uma “luz” surgiu com aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei (PL) 1.195/2023, de autoria do Governo Zema, que regulamenta a cobrança das taxas do serviço de vistoria veicular.

Essa medida deve destravar a terceirização das vistorias, que, até então, eram da competência do Departamento de Trânsito (Detran) que foi incorporado à Secretaria de Planejamento e Gestão.

A divisão das taxas

O PL 1.195/202 autoriza o governo Zema a descontar a fatia do Estado nas taxas de vistoria móvel, de transferência de propriedade, de alteração de dados ou baixa de veículo e de laudo de vistoria.

Assim, dos R$ 246,80 pagos hoje pela taxa de transferência de propriedade R$ 130,96 irão direto para o caixa das empresas de vistoria, R$ 20,14 para as empresas de tecnologia da informação e os R$ 95,70 restantes ficarão no cofre do Estado.

Prevenção

Segundo informações o sistema randômico de distribuição de vistorias será mantido, assim como um valor fixo para todas as empresas credenciadas.

Uma medida que deve eliminar margem para corrupção e impedir a cobrança de diferentes valores.

Segundo o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores (Sindev), Alexandre Martins, o proprietário de veículo não poderá levar o veículo onde quiser e nem oferecer um dinheirinho a mais.

A transferência

Ainda não foi divulgada uma data oficial para a transferência do serviço de vistoria veicular, mas há uma expectativa para o mês que está chegando, outubro.